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22 de Outubro de 2019

Veículo Apreendido em Busca e Apreensão – O que fazer?

Quais os direitos do consumidor quando tem seu veículo apreendido por falta de pagamento do financiamento

Marcos Vinicius Goulart, Advogado
há 6 meses

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O consumidor inadimplente para com suas parcelas pode a qualquer momento sofrer uma ação de busca e apreensão independentemente da quantidade de parcelas em atraso, sendo que tal prática tem previsão legal (artigo 2º, § 2º e artigo 3º, Decreto Lei 911/69), no entanto, o consumidor também tem direitos, você sabe quais são?

Ocorre que, muitas vezes a instituição financeira realiza a apreensão do veículo e procede a venda do bem, e não presta nenhuma conta ao consumidor sobre os valores recebidos e o eventual saldo remanescente da dívida, e ainda por cima constitui saldos devedores elevadíssimos a fim de impossibilitar a restituição de eventual saldo positivo, deixando o devedor a ver navios, em algumas vezes, mesmo depois de pagar considerável parte do contrato.

Neste ínterim, o artigo 66-B da Lei número 10.931/04 e o artigo do Decreto Lei 911/69, determinam qua a instituição financeira deve prestar as devidas contas ao consumidor acerca do que aconteceu com o veiculo a, e assim dispõem:

Art. 66-B. […] § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. […]”
“Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”

Importante destacar que tal prestação de contas deve ser feita de maneira mercantil com a apresentação dos comprovantes das despesas e valor de venda, bem como, com conta pormenorizada dos valores devidos e do saldo positivo ou negativo, o que a prática nos mostra que não acontece.

Outrossim, é direito do consumidor ter o expurgo dos juros das parcelas vincendas (vencidas antecipadamente), sendo que os juros devem ser recalculados para a data da rescisão do contrato para corretamente constituir o saldo devedor, conforme dispõe os artigo 1425 e 1426 do Código Civil.

“Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
III – se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;”
“Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.”

Também deve se levar em conta para apuração correta do saldo devedor a ser apresentado com os respectivos comprovantes (contas mercantis), a cumulação de taxa de permanência com outros encargos, o valor dos juros moratórios aplicados, a decote dos juros remuneratórios, e a exclusão de qualquer encargo, taxa ou medida estipulada que esteja em desfavor aos princípios de proteção ao consumidor instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, que dicas de passagem, se aplica as instituições financeiras.

Senão, nesse sentido tem firmado entendimento nossos tribunais:

“APELAÇÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO OBJETIVANDO O RECÁLCULO DA DÍVIDA, COM O DECOTE PROPROCIONAL DOS JUROS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, E REPETIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora, ora recorrente, que convencem – Tendo havido o vencimento do contrato antes do prazo convencionado, com a entrega do bem, as prestações a vencer devem ser recalculadas com o expurgo dos juros futuros, calculados proporcionalmente até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Acolhimento apenas parcial do recurso, para que seja recalculado eventual débito em aberto, com o decote proporcional dos juros remuneratórios, permitida a cobrança de eventual saldo em favor da autora ou do réu nestes próprios autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10144375720178260576 SP 1014437-57.2017.8.26.0576, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 07/11/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2017)”

Posto isso, é evidente que no caso do consumidor sofrer a apreensão de seu veículo em razão de ação de busca apreensão, não significa automaticamente que perdeu todo o investimento feito mais o bem adquirido, sendo que em muitas hipóteses, com o cálculo correto do valor da dívida remanescente é possível se apurar saldo em favor a parte devedora.

Cumpre destacar que as modalidades de contrato mais utilizadas no Brasil para aquisição de veículos é a alienação judiciária em garantia e o arrendamento mercantil, sendo que neste segundo além do já acima destacado tem direito o consumidor a devolução do VRG (Valor Residual Garantido) já pago, no entanto, isso é tema para outro artigo.

Assim, caso tenha sofrido a apreensão de seu veículo por inadimplência do contrato de financiamento seja qual for a modalidade, ou está na eminência de sofrer, não deixe de procurar um advogado especialista para poder garantir que seus direitos não sejam lesados.

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Excelente artigo.

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