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22 de Outubro de 2019

Qual a diferença de resolução, resilição e rescisão de um contrato?

Marcos Vinicius Goulart, Advogado
há 2 meses

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Muito se confunde acerca da terminologia correta para cada hipótese de extinção de contrato previstas em nosso ordenamento jurídico, acabando por até os operadores do direito generalizarem e utilizarem o termo rescisão do contrato de maneira indiscriminada, afinal, quem nunca viu termos como “rescisão amigável de contrato”.

Em que pese na prática ser mais importante os efeitos do que termo utilizado, a confusão de termos leva muitas vezes a confusão de conceitos, que por sua vez leva a aplicação errada do direito, o que deve ser evitado a todo a custo, assim, sem mais delongas vamos ao que interessa.

Nesta toada, a resilição do contrato significa sua extinção por vontade das partes, sem o inadimplemento, ou seja, pode ser unilateral, realizada através de denúncia notificada do contrato (Art. 473, C.C) ou pode ser bilateral, realizada através de distrato e na mesma forma do contrato originário (Art. 472, C.C).

Por sua vez, a resolução do contrato significa sua extinção em razão do descumprimento dos termos acordados, pelo inadimplemento absoluto, ou seja, as obrigações foram descumpridas (Art. 475, C.C) ou ficaram impossíveis de serem cumpridas (Art. 478, C.C) a ponto de que o contrato não seria mais de qualquer utilidade pelas partes, ensejando assim sua resolução e a restituição das partes ao estado anterior a contratação (“status quo ante”), sem prejuízo de indenização das perdas e danos decorrentes.

Cumpre ressaltar que no caso do inadimplemento se der por força maior ou caso fortuito, cabe a análise se o devedor será responsável pelas perdas e danos decorrentes (artigos 399, 393 e 583 do C.C, por exemplo) tendo como regra que não (artigo 393, C.C.).

Por fim, em que pese ser o termo mais utilizado, e para alguns operadores do direito tido com um termo abrangente e genérico, o termo rescisão do contrato segundo a doutrina clássica dos contratos, como o mestre Orlando Gomes, enseja-se apenas no caso de extinção do contrato por lesão (GOMES, Orlando. Contratos. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 188.).

Tanto que a redação do artigo 1092, parágrafo único do Código Civil de 1916 dispunha: “a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”. Porém, o inadimplemento enseja resolução e não a sua rescisão, portanto a redação do artigo estava errônea, a ponto de que o artigo 475 do atual Código que equivale ao parágrafo único do artigo 1092 corrigiu a redação se estabelecendo: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato”, erro este que tem parte na responsabilidade pela indefinição do termo rescisão na doutrina contemporânea.

Assim, em que pese o amplo uso do termo rescisão contratual, inicialmente ele estava ligado somente ao instituto da lesão, ou seja, extinção do contrato por vicio de vontade especifico, e o que há de se estranhar é que o justo o termo qual esta rondando com a maior indefinição e originalmente utilizado para questão especifica, nos dias atuais é o mais utilizado para definir qualquer espécie extinção de contrato.

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