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22 de Outubro de 2019

Quanto tempo tem o sindico para realizar a cobrança das cotas condominiais não pagas?

Enquadramento dado pelo Código de Processo Civil de 2015 no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002.

Marcos Vinicius Goulart, Advogado
há 2 meses

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Inicialmente cumpre destacar que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve uma mudança significativa no enquadramento das cotas condominiais que passaram a ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, conforme disposição do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Em razão disso, as cobranças de referidas dividas antes enquadradas pela jurisprudência no âmbito do artigo 205 do Código Civil, que define prazo prescricional de 10 (dez) anos, passou ser enquadrada no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que determina o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para cobrança de referidas dividas.

Mais ainda, sendo a relação de trato de sucessivo, o que pode gerar dúvidas acerca da data de início do prazo para cobrança de referidas dividas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e aplicação do artigo 189 do Código Civil, nasce a pretensão de cobrança no dia seguinte do vencimento da dívida, começando a contar daí o prazo prescricional.

Destaca-se que é previsto em nosso ordenamento jurídico causas de interrupção, o que de extrema valia aos administradores de condomínio, impedindo assim a perda do direito de exercer o direito de cobrança, pela reinicio da contagem do prazo (artigo 202, C.C).

Entre as causas de interrupção do prazo prescricional, destaca-se a realizada por despacho inicial do juiz em ação própria ou de cobrança e a pôr protesto do título, ou seja, caso o prazo prescricional esteja muito perto de ocorrer, e claro ainda não tiver sido interrompida por outro ato, recomenda-se o protesto imediato do título ou o ajuizamento da ação de cobrança competente, a fim de que o prazo seja interrompido.

Diante desse fato e sendo dever do sindico realizar a cobrança das contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas, conforme leciona o artigo 1.348, VII, do CC, no caso de negligencia deste deixando transcorrer os prazos prescricionais sem tomar as devidas providencias responderá pelos danos que causar.

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