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16 de Maio de 2021

Teve seu cartão clonado? Encerrou a conta e continuou sendo cobrado? Recebeu cartão sem ter solicitado? Saiba o que fazer nas mais diversas situações envolvendo bancos!

Marcos Vinicius Goulart, Advogado
ano passado

Os bancos são instituições indispensáveis para sociedade prestando serviço essencial, tanto que todo brasileiro tem direito de abrir um conta corrente em qualquer instituição nacional sem pagamento de taxas, conforme Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, assim, é óbvio que o volume de clientes é gigantesco bem como o são as fraudes e erros administrativos perpetrados.

Nesta senda, não raras vezes o mais prejudicado é o consumidor desavisado, que acaba por absorver prejuízos que não são de sua responsabilidade, então vamos tentar esclarecer aqui as situações em que o consumidor tem direito a ser ressarcido pelas instituições financeiras!

Muito comum são os golpes envolvendo clonagem de cartões (mesmo com chip e biometria), o saque indevido de valores, fraudes pela internet, inclusive com a contratação de empréstimos para aumentar os ganhos dos fraudadores, por muito, o consumidor que sofre tal fraude acaba com a conta zerada e alguns empréstimos para pagar.

Mas então o que fazer, o primeiro passo é procurar uma delegacia e registrar a ocorrência para que a autoridade policial comece a investigar o crime, então, deve o consumidor lesado realizar um pedido administrativo perante a instituição a fim de que seja ressarcido dos prejuízos, importante destacar que a instituição financeira tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder negativamente ou devolver o dinheiro ao cliente, sob pena de ter de indenizar o cliente lesado pela sua injustiçada demora no ressarcimento.

Ademais, por óbvio que tais procedimentos comumente retornam com respostas negativas e genéricas do tipo “inexiste indicio de fraude”, “não apuramos qualquer falha em nossos sistemas de segurança”, entre outras, ficando novamente o consumidor a ver navios, não restando aqui outra alternativa senão o imediato ajuizamento de ação para ressarcimento.

Neste caso, é importante destacar que a Súmula 297 do STJ dispôs que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incorrendo estas na aplicação do artigo , inciso VIII, do CDC, que dispõe sobre a inversão do ônus probatório e a proteção processual do consumidor, bem como, que o artigo 373, § 1º, CPC, é patente ao elidir o ônus da parte em realizar prova negativa de fato.

Pois bem, mais qual é o efeito prático disso? Simples! Nos casos em que o consumidor sofre um fraude dessa espécie é responsabilidade da instituição financeira comprovar que foi o consumidor que fez as operações impugnadas ou teve culpa exclusiva no fraude, como por exemplo no caso do indivíduo admitir que fornece sua senha a terceiros ou ainda que mantinha a senha junto do cartão que foi extraviado, praticas estas que levam a responsabilização do consumidor, no entanto, que devem ser comprovadas pelas instituições financeiras.

Outro ponto que merece destaque é que mesmo se seu cartão extraviar, se assim que percebido o extravio houver o informativo a instituição financeira para bloqueio, inexiste responsabilidade do consumidor no pagamento das despesas realizadas por terceiros fraudadores, e somente a demasiada e injustificada mora no aviso poderá, em alguns casos, representar culpa concorrente das partes, o que por sua vez atenua a responsabilidade da instituição mas não a exclui.

Assim, tendo o consumidor sofrido uma fraude dessas, e a instituição financeira não conseguindo comprovar que o fora o titular do cartão ou conta que realizou as operações, não importando se fora contratação empréstimos, uso de cartão de debitou ou credito, saques, movimentações on-line, o serviço prestado é considerado defeituoso nos moldes do artigo 14 do CDC, ficando a instituição responsável pelo ressarcimento de todos os prejuízos materiais ou morais sofridos, destacando aqui que existe forte corrente que presume os danos morais por saques indevidos de valores da conta corrente, especialmente se oriundos de salários ou outras verbas alimentares.

Tal dinâmica vale para todos os tipos de fraudes e vem para impedir que as instituições financeiras repassem o preço do risco de sua atividade aos consumidores final, pelo menos de maneira direta.

Pois bem, passadas as fraudes, excluindo-se a contratação de empréstimos não solicitado, que ao meu entendimento está enquadrado como uma fraude que pode ser interna ou externa, temos também os erros administrativos e normalmente ocorrem 2 (dois) tipos, o encerramento de conta não lançado no sistema e o envio de cartão de crédito sem solicitação.

Destarte, o envio de cartão sem solicitação infringe diretamente o artigo 39, inciso III, do CDC, que dispõe sobre as praticas abusivas, resultando em indenização por eventuais danos materiais e por danos morais, que nesse caso é presumido (“in re ipsa”), ou seja, o mero envio do cartão gera o dever de indenizar não precisando o consumidor comprovar os danos morais que sofreu.

Ainda outro erro administrativo muito comum ocorre quando o consumidor solicita o encerramento de sua conta, frise-se o que pode fazer a qualquer momento independentemente de estar com dividas no banco ou não, no entanto, não o faz de maneira formal ou não exige prova de que o fez, assim a instituição não realizada o cancelamento da conta e continua a cobrar taxas de manutenção, por isso é necessário que ao solicitar o cancelamento da conta, mesmo que com dividas, o consumidor mantenha prova de que fez a solicitou, assim qualquer debito novo depois daquela data será considerado abusivo e deverá ser ressarcido.

Outro ponto de destaque é que a conta bancária inativa a mais de 6 (seis) meses não pode ser objeto de cobrança de taxas e tarifas, sendo esta considerada pratica abusiva posto a não prestação do serviço, devendo a instituição notificar o cliente do encerramento da conta.

Não obstante, a negativação do nome do consumidor por qualquer debito oriundo das situações acima explanadas, por si só, representa ofensa moral capaz de gerar o dever de indenizar independente de prova.

Assim resumindo, é dever da instituição financeira comprovar que foi seu cliente que fez a contratação dos serviços e o uso da conta/cartão, sendo que se não conseguir fica responsável pela anulação das operações e pagamento de todos os danos materiais e morais que causou, bem como, o mero envio de cartão de crédito sem solicitação prévia é pratica abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de indenizar danos morais presumidos (independente de prova), bem como, os danos materiais comprados, por fim, ao fechar a conta bancária o consumidor deve exigir prova de que formalizou a solicitação perante a instituição financeira, e qualquer novo débito dali para frente é considerado prática abusiva sujeito a indenização, bem como, caso a conta esteja inativa (sem uso) a mais de 6 (seis) meses a instituição não pode cobrar taxas (Resolução 2.025 do Banco Central).

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